1.Introdução

A presente Política de Privacidade de "Catarina & Duarte - Leilões Alentejo, Lda", NIPC: 518572501, adiante designada por "Leilões Alentejo", com sede na Rua Zeca Afonso, nº6 – 1ºF, 7800-522 Beja, estabelece a forma como recolhe e trata os dados pessoais dos seus clientes.

A "Leilões Alentejo" está empenhada em proteger os dados pessoais partilhados e descarregados através da sua Plataforma Online.

A partir de 25 de maio de 2018, passou a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), por via da entrada em vigor do regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que determina as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares nos países da União Europeia.

Nessa medida, a presente Política de Privacidade, visa esclarecer os utilizadores que são titulares dos dados pessoais, sobre o tipo de informação que a "Leilões Alentejo" recolhe, para que finalidades, quais os direitos dos utilizadores, bem como a forma de gerir diretamente os seus consentimentos, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)- Regulamento nº 2016/679 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação dos termos e condições da presente Política de Privacidade.

2.Responsabilidade, Âmbito e Aplicação dos dados

A "Leilões Alentejo" é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados e por assegurar a proteção da sua privacidade, a segurança dos seus dados, atuando sempre em conformidade com o regulamento.

Não obstante, a "Leilões Alentejo" poderá, no âmbito da sua atividade, recorrer a parceiros para a prossecução das finalidades de recolha de dados infra indicadas. Nestes casos, a "Leilões Alentejo" garante que tais parceiros oferecem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas, assegurando os direitos dos titulares dos dados.

A presente Política de Privacidade, aplica-se a todos os dados pessoais tratados direta ou indiretamente pela "Leilões Alentejo", que sejam recolhidos através da Plataforma Online, no âmbito dos serviços que se propõe a prestar e aplica-se apenas a todos os dados pessoais de pessoas singulares, uma vez que, o quadro legal vigente, incide somente sobre dados pessoais de pessoas singulares, não se aplicando a dados empresariais.

Ao recolhermos, conservarmos e arquivarmos informação sobre os utilizadores, estamos a tratar os seus dados pessoais, regulando a prática de tratamento de dados pessoais de acordo com o previsto na presente Política de Privacidade e com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

No âmbito do tratamento de dados pessoais, a "Leilões Alentejo" poderá definir, em concreto, políticas setoriais e especiais de privacidade e de segurança que aperfeiçoem, desenvolvam ou especifiquem aspetos relacionados com determinado tipo de tratamento de dados pessoais, para as finalidades indicadas, ou novas finalidades que venham a ser desenvolvidas e/ou promovidas.

3.Dados pessoais recolhidos e tratados

Nos termos da regulamentação aplicável, constituem dados pessoais, informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, psíquica, genética, económica, cultural ou social.

No âmbito e no exercício da atividade da "Leilões Alentejo", a recolha, conservação e arquivo de dados pessoais têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, e à adequação dos serviços às necessidades e interesses dos utilizadores (Vendedores e Compradores), que foram sendo obtidos ao longo da relação comercial e/ou contratual estabelecida com e na sequência das diversas interações existentes entre compradores, vendedores e a "Leilões Alentejo".

Para além das situações em que tratamos dados para cumprimento de imposições legais, tratamos dos seus dados pessoais. A informação pessoal recolhida pela "Leilões Alentejo" pode incluir o seu nome, número de contribuinte, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone fixo ou móvel, data de nascimento, cartão de cidadão ou outro documento de identificação, dados bancários e/ou outros.

A recolha dessa informação pessoal tem as seguintes finalidades:

- Contratuais - no âmbito da prestação de serviços sempre que a "Leilões Alentejo" intervenha como intermediária na venda de bens que lhe são confiadas pelos seus clientes para leilão e para efeitos da compra, igualmente por parte dos seus clientes, dos bens que são sujeitos a leilão. No âmbito da realização dos leilões, que são organizados pela "Leilões Alentejo", a criação de uma conta/registo on-line no nosso site, associada a cada utilizador, é obrigatória, com vista às suas licitações on-line, através do preenchimento de formulário próprio de consentimento do titular dos dados, criado para o efeito, e que está disponível através do sítio da internet www.leiloesalentejo.com e www.leiloesalentejo.pt. Neste contexto, os dados pessoais são utilizados para aceder à Plataforma online e às suas funcionalidades, para criação de perfil de utilizador, possibilitando a sua intervenção com maior facilidade nos Leilões online, para envio de emails relacionados com todos os nossos serviços, serviços relacionados com a conta do utilizador e/ou transações efetuadas ou outras finalidades relacionadas com o âmbito dos serviços em causa.

- Marketing e publicidade - neste caso, os seus dados pessoais, serão igualmente tratados para fins de marketing, para dar conhecimento dos leilões organizados pela "Leilões Alentejo", datas e horários dos leilões, na divulgação dos serviços, produtos, ofertas, campanhas, novidades, promoções e/ou eventos realizados pela "Leilões Alentejo" e dos quais poderá V. Exa. beneficiar, sendo as mesmas divulgadas por meio de correio eletrónico e/ou por SMS.

O utilizador pode, a qualquer momento e sem qualquer custo adicional, desativar o envio deste tipo de comunicações, enviando um email para privacidade.leiloesalentejo@gmail.com.

- Segurança e prevenção - "Leilões Alentejo" reserva-se o direito de analisar a forma como o utilizador faz uso da Plataforma online, podendo aceder aos dados pessoais do utilizador para esta mesma finalidade. Assim, a "Leilões Alentejo" reserva-se o direito de processar, rastrear e analisar os dados pessoais descarregados na Plataforma online, especialmente para prevenir atos de utilização ilegal da Plataforma online, ou quando haja motivos para crer que o utilizador não está a cumprir as obrigações previstas nas Condições Contratuais aplicáveis. Nestes casos, a "Leilões Alentejo" pode restringir ou bloquear o acesso do utilizador à sua Conta, nos termos e condições previstas nas Condições Contratuais aplicáveis.

- Contabilística - Quando vender e comprar quaisquer Lotes na Plataforma online, a "Leilões Alentejo" poderá recolher e arquivar todos os dados referentes ao pagamento efetuado, nomeadamente, modo de pagamento, faturas emitidas, preços de compra, estado do pagamento, dados associados à conta bancária dos clientes, dados do cartão de crédito, se aplicável e datas de pagamento.

- Resolução de problemas e reclamações - A "Leilões Alentejo" procede ao tratamento dos dados pessoais descarregados na Plataforma online para ajudar na resolução de qualquer problema com o utilizador, desde que relacionado com o âmbito contratual em causa ou com a Plataforma online. Os dados pessoais do utilizador são igualmente tratados para efeitos de qualquer reclamação apresentada sobre os serviços prestados através da Plataforma online, e/ou para proteção de quaisquer direitos eventualmente reclamados por terceiros.

O cumprimento das finalidades acima descritas dispensa a prestação do consentimento prévio e escrito do utilizador, sendo que a disponibilização dos seus dados pessoais implica apenas o conhecimento e aceitação da presente Política de Privacidade.

Alguns dados pessoais recolhidos são de disponibilização obrigatória pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a "Leilões Alentejo", poderá não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas.

Se, porventura, contactar os nossos serviços, o utilizador terá de fornecer os dados pessoais solicitados, por telefone.

Os dados pessoais recolhidos encontram-se indicados e sinalizados na Conta de acesso do utilizador.

A "Leilões Alentejo" assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados, até indicação em contrário por parte do titular.

4.Recolha dos dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos através da plataforma online, no momento do registo de cada utilizador – criação de conta/registo, para efeitos de participação nos leilões on-line, através de plataformas digitais como o WhatsApp e Instagram, em suporte papel, aquando da celebração, pelo titular dos dados, de contratos com a "Leilões Alentejo", designadamente para colocação de bens em leilão e por e-mail.

Os dados pessoais são, assim, diretamente fornecidos pelo utilizador quando contacta diretamente a "Leilões Alentejo" para contratação dos serviços pretendidos, de acordo com as Condições Contratuais aplicáveis.

5.Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados recolhidos são processados informaticamente, sendo armazenados em bases de dados específicas criadas e geridas para o efeito pela "Leilões Alentejo", no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo que o período de tempo de conservação dos dados armazenados poderá variar de acordo com a finalidade para a qual tiverem sido recolhidos. Sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período estritamente necessário e adequado para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento.

Para feitos de marketing e publicidade, os dados recolhidos serão conservados pelo período máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da recolha do consentimento.

O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, opor-se à conservação e tratamento dos seus dados pessoais ou simplesmente invocar o seu direito ao esquecimento e, ainda, revogar o consentimento prestado para o tratamento dos seus dados pessoais (quando aplicável). Sempre que qualquer um destes direitos seja exercido, a "Leilões Alentejo" procede à eliminação ou anonimização dos dados pessoais, consoante o que for mais adequado, no mais curto prazo possível.

Sem prejuízo do supra exposto, a "Leilões Alentejo" poderá conservar os seus dados pessoais pelo período de 10 anos, podendo esse prazo ser superior com fundamento no cumprimento de obrigações legais aplicáveis ou utilizáveis em eventuais processos jurídicos.

6.Comunicação e partilha dos dados pessoais

A "Leilões Alentejo" concede o acesso aos dados pessoais dos respetivos titulares a entidades terceiras subcontratadas para a prestação dos serviços necessários à recolha e gestão de toda a informação necessária para a realização dos Leilões online, assegurando a correta intervenção dos utilizadores registados sempre com respeito pelo dever de confidencialidade e pelo princípio da finalidade que presidiu à recolha.

A "Leilões Alentejo" poderá partilhar os dados pessoais com às autoridades judiciais, fiscais e reguladoras, para efeito de cumprimento das imposições legais que sobre si impendem, que por sua vez garantem as necessárias medidas de proteção e segurança dos dados pessoais que lhes são entregues, de forma a garantir que os mesmos não são difundidos, perdidos ou utilizados de forma indevida ou não autorizada.

A "Leilões Alentejo" subcontrata uma entidade terceira mais especializada, cuja atividade consiste em fazer assegurar o funcionamento e a manutenção da sua plataforma online www.leiloesalentejo.pt e www.leiloesalentejo.com.

A "Leilões Alentejo", em cumprimento das obrigações legais e regulamentares verifica e exige às entidades terceiras subcontratadas que cumpram e executem as medidas implementadas pela "Leilões Alentejo" e se comprometem a tomar as devidas precauções e procedimentos de segurança, em função da categoria ou do tipo de dados pessoais partilhados e dos riscos associados a cada tipo de tratamento, para proteger a segurança dos dados pessoais e impedir a sua distorção, corrupção e o acesso indiscriminado aos mesmos por parte de terceiros não autorizados.

No que respeita aos dados pessoais partilhados internamente, qualquer colaborador e/ou prestador de serviço contratado pela "Leilões Alentejo" está proibido de usar, partilhar, ceder, copiar, reproduzir, vender, alterar, retificar, qualquer dado pessoal, independentemente do suporte em que se encontre, para qualquer outra finalidade que não a prevista na presente Política de Privacidade.

É igualmente assente que qualquer colaborador e/ou prestador de serviço contratado pela "Leilões Alentejo" fica expressamente proibido de usar, partilhar, ceder, copiar, reproduzir, vender, alterar, retificar, qualquer dado pessoal ou informação relacionada com o utilizador, independentemente do suporte em que se encontre, para seu uso pessoal ou para a prática de qualquer atividade concorrente com a atividade exercida pela "Leilões Alentejo".

Caso ocorram transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a "Leilões Alentejo" cumprirá com a lei, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino quanto à proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo, em circunstância alguma, transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam adequadas garantias de segurança e proteção.

7.Legitimidade e finalidade da recolha dos dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e tratados quando o tratamento seja legitimamente necessário para efeitos de cumprimento, pela "Leilões Alentejo", de obrigações contratuais e pré-contratuais, incluindo avaliações de bens, colocação de bens em leilão e participação do titular em leilões; obrigações legais a que se encontre sujeita ou residualmente e nos termos e limites da legislação de proteção de dados pessoais, recolhidos e tratados quando o tratamento seja legitimamente necessário para efeitos de proteção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento e também na prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

Caso seja prestado o necessário consentimento aquando da recolha dos dados pessoais ou posteriormente, os dados pessoais são ainda recolhidos e utilizados para fins de marketing, incluindo o envio por correio eletrónico e/ou SMS, de informações, convites e outras ações comerciais, tendo por objeto os leilões organizados e outros serviços prestados pela "Leilões Alentejo".

8.Medidas de segurança

A "Leilões Alentejo" toma todas as devidas precauções legalmente exigidas para dar cumprimento ao RNPD, de forma a garantir que os dados pessoais que nos são disponibilizados, é licito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, assumindo o compromisso de garantir a privacidade, proteção e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados, adotando procedimentos internos, relativos à sua organização e estrutura, de carácter técnico e organizativo, de forma a que o acesso aos dados pessoais seja condicionado, apenas para o cumprimento de cada uma das finalidades de tratamento pretendidas, restringindo o seu acesso apenas a colaboradores/prestadores de serviços contratados afetos à prestação do serviço contratado, que com eles trabalhe legítima e diretamente, de forma a proteger os dados pessoais contra a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Alerta-se, no entanto, que os utilizadores ao acederem a determinadas plataformas digitais, estão a recorrer a serviços disponibilizados via website, que exigem uma utilização prudente e diligente, evitando o acesso não autorizado aos seus dados pessoais, mantendo total confidencialidade da sua palavra-passe de acesso e informações pessoais associadas à Conta de registo de utilizador nas diversas plataformas digitais.

A "Leilões Alentejo" recomenda aos titulares de dados pessoais que adotem as medidas de segurança necessárias, incluindo manutenção de equipamentos (telefones, tablets e outros), a atualização e configuração de programas, bem como o uso de qualquer procedimento de segurança contra software malicioso.

A "Leilões Alentejo" exige aos seus parceiros que adotem as medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, equivalentes àquelas que pratica.

9.Direitos dos titulares dos dados pessoais (utilizadores)

Todos os titulares de dados pessoais podem, a qualquer momento e de forma tendencialmente gratuita, de acordo com a legislação em vigor, exercer os seus direitos, designadamente, direito de informação, acesso, retificação, atualização, esquecimento, apagamento, direito à portabilidade quando aplicável, direito a limitar o tratamento ou eliminação dos dados pessoais e o direito de oposição à criação de perfis e ao tratamento dos seus dados pessoais.

A "Leilões Alentejo" confere ao titular dos dados, em especial, o direito de, a todo o tempo, revogar, retirar, diminuir o âmbito ou limitar o alcance de qualquer consentimento previamente dado, designadamente quanto à utilização dos dados para efeitos de marketing.

O exercício destes direitos deverá ser realizado através do endereço de correio eletrónico: privacidade.leiloesalentejo@gmail.com ou mediante o envio de carta registada com aviso de receção para a sede da "Leilões Alentejo" para a morada acima indicada.

No entanto, tenha-se como assente que os dados pessoais do utilizador podem ser apagados apenas quando já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos, quando seja retirado o seu consentimento e desde que já não haja fundamento legal para ou qualquer fim legitimo para o seu tratamento. O apagamento dos dados pessoais recolhidos, mesmo que solicitado pelo utilizador, não é automático.

Por outro lado, a "Leilões Alentejo" reserva-se o direito de reter determinados dados pessoais até que utilizador cumpra todas as suas obrigações contratuais para com a "Leilões Alentejo", até que sejam cumpridos todos os períodos legais ou necessários para a defesa dos interesses da "Leilões Alentejo".

A "Leilões Alentejo" compromete-se a dar uma resposta no mais curto prazo possível, nunca excedendo os prazos legalmente previstos, justificando e fundamentando a sua decisão, de acordo com os parâmetros legais vigentes.

De qualquer modo e em qualquer caso, o titular de dados pessoais sempre que considere que os seus direitos foram violados ou não salvaguardados, pode apresentar queixa formal perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

10. Alterações à Política de Privacidade

A "Leilões Alentejo" reserva-se o direito de a qualquer altura, alterar a presente Política de Privacidade ou quaisquer termos e condições de políticas de segurança e de privacidade sectoriais, sempre de acordo com a legislação nacional e comunitária aplicável.

A ´´Leilões Alentejo" não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através de qualquer Plataforma digital e que possa dizer respeito aos seus serviços, bem como pelo tratamento de dados pessoais nela efetuado, sendo tais hiperligações ou tratamentos realizados da responsabilidade de terceiros.

As páginas ou conteúdos de terceiros não são objeto da presente Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que sempre que navegue ou consulte esses sites ou plataformas, procure e leia as políticas de privacidade, bem como os termos e condições aplicáveis.

11.Lei aplicável

A presente Política de Privacidade encontra-se elaborada e integralmente sujeita à legislação vigente em Portugal e ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável em Portugal por força da Lei de Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Setembro de 2025